Você sabia que seu fornecedor de Papel Grau Cirúrgico obrigatoriamente precisa ter a AFE?
Certificado de AFE – Autorização de Funcionamento da Empresa – Art. 51 da Lei 6360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 51 – O licenciamento, pela autoridade local, dos estabelecimentos industriais ou comerciais que exerçam as atividades de que trata esta Lei, dependerá de haver sido autorizado o funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde e de serem atendidas, em cada estabelecimento, as exigências de caráter técnico e sanitário estabelecidas em regulamento e instruções do Ministério da Saúde, inclusive no tocante à efetiva assistência de responsáveis técnicos habilitados aos diversos setores de atividade.
Parágrafo único. Cada estabelecimento terá licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.
O que é a AFE?
É o Certificado de Autorização de Funcionamento (Certificado de AFE). Este documento é emitido pela Anvisa, comprovando que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado.
A Pamax, por exemplo, possui a AFE sob o nº 8.08457.
